ACÓRDÃO Nº 1365/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1365/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.353/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessadas: Maria Francinete Batista (200.***.***-00) e Maria Silvana
Batista da Silva (098.***.***-54), pensionistas
4. Unidade: Comando da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de reversão de
pensão militar emitido pelo Comando da Marinha.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e na Súmula-TCU 106, ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de reversão de pensão militar instituída por
Francisco de Assis Batista e negar o seu registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelas interessadas
até a data da notificação desta deliberação ao Comando da Marinha;
9.3. determinar ao Comando da Marinha que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1.1. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para
os proventos da pensão militar considerada ilegal, que deve ser o de 3º Sargento; e
9.3.1.2. comunique esta deliberação às interessadas, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso no TCU não as
eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso
de desprovimento do apelo;
9.3.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes:
9.3.2.1 encaminhe ao TCU comprovante da ciência das interessadas; e
9.3.2.2. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e o encaminhe ao
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1365-
06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.