ACÓRDÃO Nº 1361/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1361/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.289/2021-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
3.2. Recorrente: Geovana Gessner (008.***.***-61)
4. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Geovana Gessner, ex-prefeita de Trombudo Central/SC,
contra o Acórdão 3.968/2023-2ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, imputando-
lhe débito e multa, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
repassados por meio do Termo de Compromisso 12/2018, firmado entre o então
Ministério da Integração Nacional e o referido município.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 e diante das
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração de Geovana Gessner para, no
mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 3.968/2023-2ª
Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Geovana Gessner, dando-lhe
quitação;
9.3. comunicar esta decisão à recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1361-06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.