ACÓRDÃO Nº 1360/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1360/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-029.025/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: André Rocha (898.***.***-20).
4. Entidade: Estado do Amapá.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Mauro Porto (OAB/DF 12.878) e Juliana Tavares
Almeida (OAB/DF 12.794).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração opostos pelo Sr.
André Rocha contra o Acórdão 8165/2024 - 2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal
julgou irregulares as suas contas referentes à execução do Contrato de Repasse 114.208-
91/2000, condenou-o ao pagamento do débito solidário e de multa proporcional ao
dano.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos seus representantes
legalmente constituídos nos autos.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1360-06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).