ACÓRDÃO Nº 1359/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1359/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 023.924/2018-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Alexandre Lopes dos Santos (024.***.***-13); Ricardo Silva
Santos (011.***.***-08); Aldo Peres da Silva (018.***.***-01); André Câmara Azevedo
Nascimento (718.***.***-72); e LC de A Góes Construção Eireli (03.079.926/0001-02),
antiga LC Góes Construções Ltda..
4. Unidade Jurisdicionada: Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta IV).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
8. Representação legal: Talita Damasceno Carneiro (8067/OAB/AM).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial em
que se aprecia, nesta oportunidade, proposta formulada pela Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Seproc) de Revisão de Ofício do Acórdão 8804/2023 - 2ª Câmara,
de minha relatoria, a fim de tornar insubsistente a sanção pecuniária aplicada à LC de
A Góes Construção Eireli, tendo em vista a liquidação voluntária da aludida empresa
antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nas disposições do art. 3º, §2º, da Resolução/TCU
178/2005 (atualizada pela Resolução/TCU 235/2010), rever, de ofício, o subitem 9.4 do
Acórdão 8804/2023 - 2ª Câmara, a fim de tornar insubsistente a multa aplicada à
empresa LC de A Goés Construção Eireli, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
9.2. dar ciência deste Acórdão aos representantes legais da empresa LC de A
Goés Construção Eireli; e
9.3. restituir os autos à Secretaria de Apoio a Gestão de Processos (Seproc),
para adoção das providências a seu cargo.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1359-06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).