ACÓRDÃO Nº 1355/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1355/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 042.341/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Story Line Produções Ltda (09.504.083/0001-20); Valeria
Bevilacqua Balbi (089.***.***-99).
3.2. Recorrente: Story Line Produções Ltda (09.504.083/0001-20).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal:
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pela pessoa jurídica Story Line Produções Ltda., à época dos fatos beneficiária
de recursos financeiros captados sob a égide da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), contra o
Acórdão 740/2024T̆CUS̆egunda Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, que julgou
irregulares as suas contas, com débito e multa, em razão de omissão no dever de
prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac
01580.064735/2014-54, denominado "Sangue Sobre a Neve";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 (Lei
Orgânica do TCU) e nos arts. 277, inciso I, e 285 do RI/TCU, conhecer do presente
recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, à Agência Nacional do Cinema
e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1355-06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.