ACÓRDÃO Nº 1354/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1354/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.881/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Magda Levorin (048.***.***-91).
3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP
(03.241.738/0001-39). .
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP contra o Acórdão
19.103/2021-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal considerou o ato de alteração de
aposentadoria constantes dos autos legal, com determinação para transformação de
vantagem opção percebida pela interessada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais
do funcionalismo público federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer
do pedido de reexame em análise para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de
tornar insubsistente o item 1.7.1 do Acórdão 19.103/2021-2ª Câmara;
9.2. dar ciência ao recorrente e aos demais interessados sobre o presente
Acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1354-06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.