ACÓRDÃO Nº 1353/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1353/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-037.431-2021-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício (Pensão Civil)
3. Interessada: Ana Gloria Ferreira Guedes (CPF 186.***.***-87)
4. Unidade: Senado Federal
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: Silvane Maria Ornelas Guedes (54648/OAB-DF) e Jose
de Oliveira (75666/OAB-DF), representando Ana Gloria Ferreira Guedes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina a possibilidade
de rever de ofício do ato de pensão civil instituída por Humberto Coutinho de Lucena
Júnior em benefício de Ana Gloria Ferreira Guedes, emitido pelo Senado Federal e
submetido a este Tribunal para fins de registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da
Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260, § 2º, do Regimento Interno
do TCU, em:
9.1. rever de ofício o ato de pensão civil instituída por Humberto Coutinho
de Lucena Júnior em benefício de Ana Gloria Ferreira Guedes, para considerá-lo ilegal,
negando-lhe o registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU;
9.3. notificar a interessada e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1353-06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.