ACÓRDÃO Nº 1352/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1352/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.734/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: JCS dos Santos Drogaria Ltda (18.157.856/0001-30); Panaim
Pereira Souza (492.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor de
JCS dos Santos Drogaria Ltda. e de Panaim Pereira Souza, em razão da aplicação
irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 13/8/2015 e 29/4/2016, o
que teria ocasionado prejuízo aos cofres do FNS,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o estabelecimento comercial JCS
dos Santos Drogaria Ltda e o Sr. Panaim Pereira Souza, dando-se prosseguimento ao
processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do
RI/TCU;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I,
209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as
contas do estabelecimento comercial JCS dos Santos Drogaria Ltda e do Sr. Panaim
Pereira Souza, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .13/08/2015 .507,60
. .17/08/2015 .371,21
. .31/08/2015 .2.778,41
. .14/10/2015 .2.995,70
. .15/10/2015 .1.811,85
. .30/10/2015 .4.281,00
. .30/10/2015 .33,60
. .18/12/2015 .5.032,03
. .18/12/2015 .4,80
. .18/12/2015 .4,80
. .21/01/2016 .7.952,43
. .21/01/2016 .56,40
. .17/02/2016 .14.465,23
. .09/03/2016 .20.652,41
. .01/04/2016 .24.376,02
. .01/04/2016 .183,00
. .29/04/2016 .54.631,96
. .29/04/2016 .54,96
. .29/04/2016 .12,00
9.3. aplicar ao estabelecimento comercial JCS dos Santos Drogaria Ltda. e ao
Sr. Panaim Pereira Souza, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos
efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor.
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. informar a Procuradoria da República no Distrito Federal, o Fundo
Nacional de Saúde e os responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1352-06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.