ACÓRDÃO Nº 1351/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1351/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-025.157/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria Regina Galetti Camargo (CPF 469.***.***-91)
4. Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
concessão de aposentadoria em favor de Maria Regina Galetti Camargo no cargo de
Tecnologista Sênior na Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da
Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, e 260 do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de aposentadoria em
favor de Maria Regina Galetti Camargo, autorizando-lhe o registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) que:
9.3.1. promova, no prazo de 15 dias, a contar da ciência desta deliberação,
a absorção da rubrica 00961-DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98 no contracheque da
interessada, bem como o ajuste correspondente no seu adicional de tempo de serviço,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos
termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
9.3.2. notifique a interessada a respeito desta deliberação, no prazo de 15
dias, a contar da ciência deste acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos;
9.3.3. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias, por meio do
Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento
deste acórdão, conforme art. 21, I, da IN TCU 78/2018.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1351-06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.