ACÓRDÃO Nº 1350/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1350/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.403/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Alissa Barbosa Cavalcante (048.***.***-64); Selmita
Barbosa dos Santos (001.***.***-40).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato pensão civil instituída por
Mauricio Eufrazino Cavalcante, em favor de Selmita Barbosa Dos Santos e Alissa Barbosa
Cavalcante, emitido pela Câmara dos Deputados.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do
Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1 considerar legal o ato de pensão civil instituída por Mauricio Eufrazino
Cavalcante, em favor de Selmita Barbosa Dos Santos e Alissa Barbosa Cavalcante (e-
Pessoal n. 61740/2021), autorizando o respectivo registro;
9.2 dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão,
informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1350-06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.