ACÓRDÃO Nº 1349/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1349/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC006.802/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: José Silveira Guimaraes (CPF 004.***.***-53) e Humberto
Santos Costa (CPF 924.***.***-04)
4. Unidade: Município de Umbaúba/SE
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: Bruno Novaes Rosa (3556/OAB-SE), representando
Humberto Santos Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
trata de irregularidades relativas a recursos repassados ao Município de Umbaúba/SE,
por meio do Termo de Compromisso 32408/2014, firmado com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo por objeto a construção de três escolas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26,
28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de José Silveira Guimarães e Humberto
Santos Costa, condenando-os ao pagamento das quantias discriminadas abaixo,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas indicadas até as datas da efetiva quitação dos débitos, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos referidos
valores aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE):
9.1.1. José Silveira Guimarães:
. .DATA .VALOR (R$)
. .31/12/2016 .232.878,48
9.1.2. Humberto Santos Costa:
. .DATA .VALOR (R$)
. .18/4/2023 .76.906,79
9.2. aplicar individualmente a José Silveira Guimarães e Humberto Santos
Costa multas nos valores respectivos de R$ 39.000,00 e R$ 8.000,00, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até
a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.4. autorizar, desde já, o parcelamento das dívidas em até 36 vezes,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações,
para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta
dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217
do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. notificar os responsáveis e a Procuradoria da República no Estado de
Sergipe a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1349-06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.