ACÓRDÃO Nº 1348/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1348/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-006.753/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Marcelo de Castro Fradique Accioly (CPF 315.***.***-53), H
B M Construções, Locadora e Serviços Ltda. (CNPJ 11.727.364/0001-94) e João Francisco
Rodrigues Lima (CPF 210.***.***-53)
4. Unidade: Município de Guaiúba/CE
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
trata de irregularidades relativas a recursos repassados ao Município de Guaiúba/CE, por
meio do Contrato de Repasse 784945/2013, registro Siafi 784945 (peça 24), firmado
entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Guaiúba/CE
para a pavimentação de vias,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 208 e 214, II, do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Marcelo de Castro Fradique
Accioly e João Francisco Rodrigues Lima, dando-lhes quitação;
9.2. excluir da relação processual a empresa H B M Construções, Locadora e
Serviços Ltda.;
9.3. notificar os responsáveis a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1348-06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.