ACÓRDÃO Nº 1347/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1347/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-002.569/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Marcelo Alves Ribeiro de Macedo (CPF 858.***.***-72)
4. Unidade: Hospital Geral do Rio de Janeiro
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: Lenildo de Souza Almeida (202125/OAB-RJ),
representando Marcelo Alves Ribeiro de Macedo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
trata de extravio de materiais (órteses, próteses e materiais especiais) do almoxarifado
da Unidade Militar Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ), de março de 2014 a
novembro de 2019,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26,
28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Marcelo Alves Ribeiro de Macedo,
condenando-o ao pagamento da quantia discriminada abaixo, atualizada monetariamente
e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres do Tesouro
Nacional:
. .DATA .VALOR (R$)
. .15/7/2021 .260.333,62
9.2. aplicar a Marcelo Alves Ribeiro de Macedo multa no valor de R$
36.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.4. autorizar, desde já, o parcelamento das dívidas em até 36 vezes,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela e, de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o
responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. notificar o responsável, o Hospital Geral do Rio de Janeiro e a
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1347-06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.