ACÓRDÃO Nº 1345/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1345/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.824/2019-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada
de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsável: Paulo José de Brito Silva Albuquerque (433.***.***-68).
3.3. Recorrente: Paulo José de Brito Silva Albuquerque (433.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cutias/AP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Riano Valente Freire (OAB-AP 1.405-A), representando
Paulo José de Brito Silva Albuquerque.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto por Paulo José de Brito Silva Albuquerque contra o Acórdão 3.795/2022-TCU-
2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285 do Regimento Interno, em:
9.1. declarar a nulidade da citação de Paulo José de Brito Silva Albuquerque
e de todos os atos processuais dela decorrentes;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.795/2022-TCU-2ª Câmara;
9.3. considerar prejudicado o Recurso de Reconsideração interposto por Paulo
José de Brito Silva Albuquerque, por perda de objeto;
9.4. restituir os autos ao Relator a quo para a adoção das medidas
processuais que se façam necessárias para promover nova citação do responsável;
9.5. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da
República do Estado do Amapá.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1345-06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.