ACÓRDÃO Nº 1343/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1343/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.073/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Farmácia F. P. Barros Ltda. (09.148.128/0001-71); Nilton Cesar
Lira Barros (346.***.***-49); Vilania Vital Barros (841.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paloma Braga Chastinet (18.627/OAB-CE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do estabelecimento comercial
Farmácia Progresso/Farmácia F. P. Barros Ltda., solidariamente com o Sr. Nilton Cesar Lira
Barros e a Sra. Vilania Vital Barros, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema
Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular (PFPB).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual a responsável Sra. Vilania Vital Barros
(841.***.***-53), por não deter poderes de administração no estabelecimento comercial
Farmácia Progresso/Farmácia F. P. Barros Ltda. (09.148.128/0001-71) à época das
ocorrências;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo estabelecimento
comercial Farmácia Progresso/Farmácia F. P. Barros Ltda. (09.148.128/0001-71) e pelo Sr.
Nilton Cesar Lira Barros (346.***.***-49);
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, "b" e "c"; arts. 19 e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, inciso II e III; 210 e 214, inciso
III, "a", do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas do estabelecimento
comercial Farmácia Progresso/Farmácia F. P. Barros Ltda. (09.148.128/0001-71) e do Sr.
Nilton Cesar Lira Barros (346.***.***-49), e condená-los, solidariamente, ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar
das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
Tabela 1: Valores ressarcidos
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
.D/C
. .06/12/2013 .24,03 .D
. .06/12/2013 .40,50 .D
. .30/12/2013 .78,00 .D
. .30/12/2013 .24,03 .D
. .07/02/2014 .24,03 .D
. .07/02/2014 .96,90 .D
. .31/03/2014 .5.070,33 .D
. .31/03/2014 .6.438,60 .D
. .31/03/2014 .24,03 .D
. .31/03/2014 .45,00 .D
. .09/04/2014 .36,45 .D
. .09/04/2014 .4.854,06 .D
. .16/04/2014 .323,10 .D
. .16/04/2014 .4.058,10 .D
. .16/04/2014 .69,90 .D
. .13/05/2014 .5.935,41 .D
. .30/05/2014 .5.400,90 .D
. .30/05/2014 .44,70 .D
. .30/05/2014 .86,70 .D
. .30/05/2014 .2,40 .D
. .02/06/2014 .5.904,30 .D
. .02/06/2014 .25,90 .D
. .02/06/2014 .9,10 .D
. .02/06/2014 .1,90 .D
. .06/06/2014 .12,42 .D
. .06/06/2014 .5.574,96 .D
. .06/06/2014 .12,42 .D
. .04/07/2014 .2.058,00 .D
. .04/07/2014 .2.090,61 .D
. .04/07/2014 .4,80 .D
. .31/07/2014 .19,20 .D
. .01/08/2014 .456,57 .D
. .09/09/2014 .4.878,09 .D
. .09/09/2014 .556,80 .D
. .09/09/2014 .231,00 .D
. .02/10/2014 .2.696,10 .D
. .02/10/2014 .57,60 .D
. .03/10/2014 .2.354,94 .D
. .03/10/2014 .22,60 .D
. .03/11/2014 .5.516,70 .D
. .03/11/2014 .2.643,30 .D
. .03/11/2014 .2,40 .D
. .03/11/2014 .141,90 .D
. .03/11/2014 .72,09 .D
. .28/11/2014 .4.854,06 .D
. .28/11/2014 .692,40 .D
. .28/11/2014 .38,10 .D
. .28/11/2014 .116,70 .D
. .14/01/2015 .1.166,40 .D
. .14/01/2015 .7.088,85 .D
. .14/01/2015 .100,50 .D
. .14/01/2015 .24,84 .D
. .09/02/2015 .9.673,50 .D
. .09/02/2015 .89,70 .D
. .10/02/2015 .6.728,40 .D
. .10/02/2015 .24,84 .D
. .03/03/2015 .10.866,30 .D
. .03/03/2015 .6.713,50 .D
. .03/03/2015 .21,90 .D
. .02/04/2015 .1.033,29 .D
. .02/04/2015 .1.494,00 .D
. .02/04/2015 .2,40 .D
. .05/05/2015 .10.543,50 .D
. .05/05/2015 .6.055,56 .D
. .05/05/2015 .12,42 .D
. .05/05/2015 .21,30 .D
. .05/05/2015 .77,40 .D
. .12/06/2015 .10.196,70 .D
. .12/06/2015 .6.656,31 .D
. .12/06/2015 .51,30 .D
. .07/07/2015 .96,12 .D
. .07/07/2015 .186,60 .D
. .07/07/2015 .9.373,20 .D
. .07/07/2015 .2.715,39 .D
. .07/07/2015 .2,40 .D
. .07/07/2015 .40,50 .D
. .07/07/2015 .12,42 .D
. .07/07/2015 .21,30 .D
. .07/07/2015 .24,03 .D
. .05/08/2015 .47,70 .D
. .05/08/2015 .48,06 .D
. .05/08/2015 .9.286,20 .D
. .05/08/2015 .24,03 .D
. .05/08/2015 .9,60 .D
. .05/08/2015 .12,42 .D
. .05/08/2015 .55,20 .D
. .05/08/2015 .24,03 .D
. .31/08/2015 .65,70 .D
. .31/08/2015 .12,42 .D
. .31/08/2015 .5.838,00 .D
. .31/08/2015 .72,09 .D
. .31/08/2015 .33,60 .D
. .14/10/2015 .1.886,40 .D
. .14/10/2015 .90,00 .D
. .15/10/2015 .4.541,67 .D
. .30/10/2015 .4.949,10 .D
. .30/10/2015 .6.295,86 .D
. .30/10/2015 .24,03 .D
. .30/10/2015 .24,00 .D
. .18/12/2015 .8.530,51 .D
. .18/12/2015 .4.469,58 .D
. .18/12/2015 .12,00 .D
. .21/01/2016 .15.422,40 .D
. .21/01/2016 .7.305,12 .D
. .21/01/2016 .2,40 .D
. .17/02/2016 .12.163,20 .D
. .17/02/2016 .7.088,85 .D
. .17/02/2016 .2,40 .D
. .09/03/2016 .14.802,90 .D
. .09/03/2016 .7.281,09 .D
. .09/03/2016 .12,41 .D
. .09/03/2016 .21,60 .D
. .01/04/2016 .21,30 .D
. .01/04/2016 .12.834,00 .D
. .01/04/2016 .4.945,05 .D
. .29/04/2016 .3,60 .D
. .29/04/2016 .11.757,81 .D
. .03/05/2016 .5.251,50 .D
. .31/05/2016 .9,00 .D
. .31/05/2016 .18,90 .D
. .31/05/2016 .2.815,20 .D
. .31/05/2016 .5.575,09 .D
. .30/06/2016 .5.656,50 .D
. .30/06/2016 .3.044,40 .D
. .30/06/2016 .88,80 .D
. .30/06/2016 .14,04 .D
. .30/06/2016 .10,80 .D
. .03/08/2016 .51,00 .D
. .03/08/2016 .7,02 .D
. .03/08/2016 .5.413,50 .D
. .03/08/2016 .6.976,80 .D
. .12/09/2016 .19,80 .D
. .12/09/2016 .7,02 .D
. .12/09/2016 .1.476,00 .D
. .12/09/2016 .742,50 .D
. .12/09/2016 .168,00 .D
9.4. aplicar, individualmente, ao estabelecimento comercial Farmácia
Progresso/Farmácia F. P. Barros Ltda. (09.148.128/0001-71) e ao Sr. Nilton Cesar Lira
Barros (346.***.***-49), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267
do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do
prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217, do Regimento Interno/TCU, caso requerido, o parcelamento das dívidas em
até 36 (trinta e seis) parcelas, devendo incidir sobre cada uma os encargos legais
devidos, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que, caso optem por essa forma de
pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, e 59,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde, aos
responsáveis e à Procuradoria Regional da República no Estado do Ceará, nos termos do
§ 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU,
informando-lhes que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos,
além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as
correspondentes cópias, de forma impressa;
9.8. informar à Procuradoria Regional da República no Estado do Ceará que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores
e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1343-06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.