ACÓRDÃO Nº 1336/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1336/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.091/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Agostinho Aretz (057.***.***-69); Florisminda de Souza
Martins (405.***.***-87); Lucia de Fatima Batista de Oliveira (202.***.***-72); Maria
Verena Jorge Viegas (026.***.***-91); Maria da Purificacao dos Santos de Jesus
(219.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em
favor de Agostinho Aretz (057.***.***-69), Florisminda de Souza Martins (405.***.***-87),
Lucia de Fatima Batista de Oliveira (202.***.***-72), Maria Verena Jorge Viegas
(026.***.***-91) e Maria da Purificação dos Santos de Jesus (219.***.***-20), instituídos,
respectivamente, por Rosinha Maria Aretz (051.***.***-04), Vicente Freire Martins
(035.***.***-91), Jose Tabosa de Almeida (031.***.***-49), Eduardo Affonso Viegas Filho
(026.***.***-00), Jayme Baptista de Jesus (219.***.***-20), vinculados ao Ministério da
Saúde, e submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da
União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão civil Agostinho Aretz
(057.***.***-69), Florisminda de Souza Martins (405.***.***-87), Lucia de Fatima Batista
de Oliveira (202.***.***-72), Maria Verena Jorge Viegas (026.***.***-91), registrando-os;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil Maria da Purificação
dos Santos de Jesus (219.***.***-20), instituída por Jayme Baptista de Jesus, negando-lhe
o respectivo registro;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar à Ministério da Saúde que:
9.4.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após
essa data pelo responsável;
9.4.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta)
dias, e submeta-o ao Tribunal após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação
pela ilegalidade;
9.4.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação aos interessados, no prazo de 15
(quinze) dias, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos
indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;
9.4.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios da ciência do interessado quanto ao julgamento deste Tribunal.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1336-
06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.