ACÓRDÃO Nº 1333/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1333/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.046/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Senado Federal (00.530.279/0001-15); Ivan D Apremont Lima
(000.***.***-34).
3.2. Recorrentes: Ivan D Apremont Lima (000.***.***-34); Senado Federal
(00.530.279/0001-15).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (OAB-DF 19.233),
representando Senado Federal; Thainara Coelho Damasceno (OAB-DF 36.333),
representando Ivan D Apremont Lima; Edvaldo Fernandes da Silva (OAB-DF 19.233),
representando Diretoria Geral do Senado Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame
interposto pelo Senado Federal (00.530.279/0001-15) e Ivan D Apremont Lima
(000.***.***-34) contra o Acórdão 10.217/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro
Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Antônio Anastasia;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 44 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, tornando insubsistentes o item 9.1 e 9.3;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o
registro;
9.3. determinar ao Senado Federal, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento
Interno deste Tribunal, que:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes da acumulação indevida
de quintos com opção, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. ofereça a possibilidade de o interessado optar entre uma das duas
vantagens estatutárias, excluindo-se a de menor valor em caso de omissão do
interessado;
9.4. informar ao recorrente e aos demais interessados do presente Acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1333-
06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.