ACÓRDÃO Nº 1328/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1328/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.497/2018-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Cesar Augusto Goncalves (232.***.***-68); Instituto Brasileiro
de Hospedagem - Ibh (04.785.175/0001-02); Joao Marcos Pereira (387.***.***-00).
3.2. Recorrentes: Cesar Augusto Goncalves (232.***.***-68); Instituto Brasileiro
de Hospedagem - Ibh (04.785.175/0001-02); Joao Marcos Pereira (387.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Denyze Naves de Souza e Silva (31307/OAB-DF),
Fernanda Barbosa Antunes (46529/OAB-DF) e outros, representando Instituto Brasileiro de
Hospedagem - Ibh; Nader Franco de Oliveira (05712/OAB-DF), representando Cesar
Augusto Goncalves; Ana Paula dos Santos Costa Lemos Pinto e Huilder Magno de Souza
(18444/OAB-DF), representando Joao Marcos Pereira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examinam recursos de reconsideração interpostos por Instituto Brasileiro de
Hospedagem, por Cesar Augusto Goncalves e por Joao Marcos Pereira, em face do Acórdão
17.233/2021-2ª Câmara (Rel. Min. Bruno Dantas), que julgou irregulares as contas dos
responsáveis, com condenação em débito solidário e aplicação de multa individual.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, dar-
lhes provimento parcial, a fim de:
9.1.1. retificar a composição do débito solidário constante do item 9.1 do
Acórdão 17.233/2021-2ª Câmara, que passa a figurar com a seguinte redação:
" (...) 9.1. (...)
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$) .Débito/Crédito
. .22/9/2010 .375.500,00 .D
. .23/12/2010 .3.698,70 .C
. .2/5/2011 .7.124,38 .C
(...)"
9.1.2. reduzir o valor da multa individual aplicada aos responsáveis mediante o
item 9.2 do Acórdão 17.233/2021-2ª Câmara, que passa a vigorar com o valor de R$
40.000,00;
9.2. enviar cópia deste acórdão aos recorrentes e aos demais interessados.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1328-
06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.