ACÓRDÃO Nº 1327/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1327/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.193/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência
(extinto) (23.612.685/0016-09); Secretaria-executiva do Ministério do Trabalho e
Emprego.
3.2. Responsáveis: Jucilene Pinheiro Ferro (711.***.***-91); Valmira Alves da
Silva (104.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Novo Repartimento - PA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Tatiane Alves da Silva (26438/OAB-DF), representando
Jucilene Pinheiro Ferro; Tatiane Alves da Silva (26438/OAB-DF), representando Valmira
Alves da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Economia, em desfavor de Valmira Alves da Silva e Jucilene
Pinheiro Ferro, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Termo de Adesão ao Plano de Implementação do
Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã (Siafi 299477), firmado entre o Ministério do
Trabalho e Emprego e o Município de Novo Repartimento/PA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, 23, III, e 57 da Lei 8.443/1992
e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelas
responsáveis Valmira Alves da Silva e Jucilene Pinheiro Ferro;
9.2. julgar irregulares as contas de Valmira Alves da Silva e de Jucilene Pinheiro
Ferro, condenando-as solidariamente ao pagamento das quantias discriminadas abaixo,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para
que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres do
Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .27/11/2011 .80.332,56 .Débito
. .16/10/2012 .107.110,08 .Débito
. .5/3/2013 .187.422,64 .Débito
. .29/5/2013 .160.665,12 .Débito
. .21/8/2013 .19.936,16 .Crédito
9.3. aplicar individualmente às responsáveis Valmira Alves da Silva e Jucilene
Pinheiro Ferro multa no valor de R$ 110.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das respectivas dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, desde já, o parcelamento da dívida em até 36 vezes, incidindo,
sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no
caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. notificar as responsáveis, o Ministério do Trabalho e Emprego, a
Procuradoria da República no Estado do Pará e demais interessados a respeito deste
acórdão, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1327-
06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.