PORTARIA DG/PRF Nº 155, DE 10 DE MARÇO DE 2025 (parte 6 de 6)

9.7. Os casos de alteração psicológica e(ou) fisiológica temporários (estados
menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.), que
impossibilitem a realização dos testes ou diminuam a performance dos candidatos nos
testes do exame de aptidão física, serão avaliados e encaminhados conforme
regulamento do Curso de Formação Policial.
9.8. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento do presente
regulamento.
9.10. Os casos não previstos neste regulamento serão dirimidos pela
Coordenação Técnica Geral do CFP, pela Comissão Nacional do Concurso e pelo
Cebraspe, conforme o caso.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 12 DE MARÇO DE 2025
Código: 013.591
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0013506/2020
Interessado: ZABIHULLAH BABAKARKHAIL
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso III do Art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199/2017.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO