10.11.3. Consideram-se ilícitos regulamentares de natureza GRAVE a violação de proibições contidas nos itens 7.3.40 ao 7.3.67, bem como o previsto no item 4.5. 11. FICHA DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL DO ALUNO (FAIA) E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) 11.1. Durante o desenvolvimento do Curso de Formação Policial, os alunos serão acompanhados no tocante à evolução atitudinal direcionada ao futuro exercício das atribuições do cargo pretendido. 11.2. Havendo necessidade de gestão junto a qualquer integrante do corpo discente relacionada à inadequação no aspecto atitudinal, sem que esta necessidade tenha decorrido de ato que configure ilícito regulamentar de natureza média ou grave, poderá, a critério da Coordenação Técnica Geral do CFP e do aluno, ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no primeiro ilícito de natureza leve praticado. 11.2.1. O extrato do TAC deverá ser inserido na Ficha de Acompanhamento Individual do Aluno - FAIA, que deverá conter o fato observado, as razões de fato e de direito trazidas pelo aluno, bem como os termos do ajustamento firmados. Caso não haja reincidência, tal fato observado não será computado como ilícito. 11.3. No decorrer do CFP, caso o aluno venha a cometer qualquer outro ilícito, restará sem efeito o TAC firmado, devendo ser seguido o procedimento de aplicação de penalidade, podendo o aluno apresentar defesa para todos os ilícitos que lhe sejam imputados. 12. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA CONTINUADA E(OU) EMERGENCIAL 12.1. Durante o CFP, o candidato poderá ser submetido à avaliação psicológica continuada e(ou) emergencial, ambas de caráter unicamente eliminatório, em observância ao art. 14 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos subitens 1.3.2, alínea "b", e 5.1, do Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de Janeiro de 2021, e suas alterações, bem como ao item 3 do Anexo VIII do referido edital, caso a Coordenação Técnica Geral do CFP, em conjunto com a equipe de psicólogos do Cebraspe, de maneira fundamentada, entenda como necessário. 12.2. A Coordenação Técnica de Análise Comportamental é responsável por identificar, em conjunto com equipe de psicólogos da banca Cebraspe, os alunos que deverão ser submetidos à avaliação psicológica continuada e(ou) emergencial. 12.3. A Coordenação Técnica de Análise comportamental elaborará relatório, com base em formulário de Fato Comportamental Observado e demais informações pertinentes, coletados durante o CFP, sugerindo à Coordenação Técnica Geral do CFP o encaminhamento do aluno para a realização da avaliação psicológica continuada e(ou) emergencial. 12.4. A fundamentação para o encaminhamento do aluno para a avaliação psicológica continuada será encaminhada à Coordenação Técnica Geral do CFP, por meio do Relatório de Identificação Comportamental (RIC). 12.5. Demais informações a respeito da avaliação psicológica continuada constarão em edital específico. 12.6. Será eliminado do concurso o candidato que recusar-se a submeter-se ou não comparecer à avaliação psicológica continuada e(ou) emergencial, no local, na(s) data(s) e no(s) horário(s) informados pela Coordenação Técnica Geral do CFP. 13. AVALIAÇÃO DE SAÚDE CONTINUADA E(OU) EMERGENCIAL 13.1. A avaliação de saúde continuada, de caráter unicamente eliminatório, realizada durante o CFP, objetiva aferir a manutenção dos requisitos de saúde física e psíquica necessários para desempenhar as atividades e atribuições típicas do cargo, contemplando a verificação das condições de saúde e da existência de eventuais doenças, condições, sinais ou sintomas incompatíveis com o exercício das atividades e atribuições típicas do cargo de policial rodoviário federal, sendo composta por: I - solicitação de informações sobre histórico de saúde, doenças e tratamentos médicos pretéritos e uso regular de medicamentos; II - exames laboratoriais, complementares e avaliações médicas especializadas, com os respectivos laudos emitidos por especialistas devidamente credenciados junto aos seus respectivos órgãos de classe profissional, que serão apresentados pelo candidato no momento da avaliação clínica; III - exame toxicológico, com laudo, para a detecção de drogas de uso ilícito a partir de amostras de materiais biológicos; IV - avaliação clínica específica, de caráter eliminatório, realizada por profissional(is) médico(s), nos termos do edital; e V - avaliação médica continuada à qual o candidato poderá ser submetido durante o CFP até a nomeação no cargo, de caráter unicamente eliminatório, visando verificar se este continua apto para as atividades a serem desempenhadas durante o referido curso e durante o exercício no cargo de policial rodoviário federal. 13.2. O candidato poderá ser submetido a novas avaliações em exame toxicológico no decorrer de todo o CFP. 13.3. Será eliminado do concurso e não terá classificação alguma o candidato que for considerado inapto na avaliação de saúde, omitir ou fraudar informações. 13.4. O candidato que for impossibilitado de cursar o CFP em decorrência de doença grave ou lesão temporária, contraída no âmbito do curso e devidamente comprovada por exame ou atestado médico, terá garantido o direito à participação em CFP futuro. 13.5. Os exames e atestados que determinem a impossibilidade da permanência no CFP serão verificados por junta médica composta para avaliação de saúde continuada. 14. CONSELHO DE ENSINO 14.1. O Conselho de Ensino (CDE) será formado por 03 (três) membros; 14.1.1. 01 (um) Coordenador Pedagógico; 14.1.2. 01 (um) Instrutor; e 14.1.3. 01 (um) aluno. 14.2. O aluno participante do Conselho de Ensino será indicado pelo corpo discente, por meio de votação, sendo um de cada núcleo, para representar os alunos durante a atividade do Conselho, podendo ser substituído em caso de impedimento devidamente justificado. 14.2.1. A cada procedimento a Coordenação Técnica Geral do CFP indicará o Coordenador Pedagógico e o aluno que participará do Conselho Presidido pelo Coordenador Técnico Geral Adjunto, devendo a indicação do aluno ocorrer para apuração de alunos de núcleo diverso do aluno membro do CDE. 14.3. Ao Conselho de Ensino compete instruir e opinar em procedimentos atinentes à apuração de possíveis faltas cometidas pelos alunos durante o CFP2025. 14.4. O processo administrativo referente às possíveis aplicações de penalidades previstas neste regulamento deve ser pautado com base nos seguintes aspectos: 14.4.1. O procedimento orientar-se-á pelos princípios da impessoalidade, legalidade, simplicidade, economia processual e celeridade; 14.4.2. A notícia de ilícito regulamentar poderá ser apresentada por declaração do corpo docente ou por qualquer outro meio admitido em lei; 14.4.3. O CDE será instituído via portaria da Coordenação Técnica Geral do CFP. 14.5. Os processos serão distribuídos aos coordenadores pedagógicos ou instrutores convocados, que deverão instruir e disponibilizá-los para julgamento conforme critérios estabelecidos pela coordenação do Conselho de Ensino. 14.6. O processo administrativo será instaurado mediante a expedição de portaria da Coordenação Técnica Geral do CFP/PRF, em que constará, além da identificação dos membros do conselho de ensino responsáveis pela apuração, a indicação do provável candidato responsável, a exposição do fato a ser apurado e a classificação, em tese, do ilícito regulamentar. 15. DA NOTIFICAÇÃO, RECONSIDERAÇÃO, DO RECURSO E DAS AUDIÊNCIAS 15.1. Verificado o possível ilícito, o aluno será notificado do fato. 15.2. O prazo para apresentação de defesa é de até quarenta e oito horas, contadas a partir da notificação. 15.3. Para os ilícitos passíveis de punição com advertência, somente serão admissíveis defesas escritas. 15.4. A defesa deverá ser apresentada: a) por correio eletrônico, tendo como destinatário o endereço [email protected]; ou b) pessoalmente, devendo ser entregue ao seu Coordenador Pedagógico de Discentes. 15.5. Quando da apresentação de defesa por escrito, o servidor responsável pelo recebimento deverá por assinatura no documento de defesa, atestando o recebimento com indicação da data e horário. 15.6. Não sendo apresentada defesa por parte do aluno, o Conselho de Ensino continuará a apuração e submeterá o relatório a autoridade competente para julgamento. 15.7. Apresentada a defesa, o processo será encaminhado ao Conselho de Ensino. 15.8. O Conselho de Ensino elaborará relatório conclusivo, após a devida instrução do processo, que subsidiará a decisão da Coordenação Técnica Geral do CFP. 15.8.1. Se necessário, o conselho poderá realizar diligência, para instrução do procedimento apuratório, podendo ainda, ouvir o aluno para dirimir dúvidas ou complementar informações. 15.8.2. A Coordenação Técnica Geral do CFP publicará a decisão em boletim de Serviço do CFP. 15.8.3. Em procedimentos em que as condutas, individualmente ou em conjunto, conforme item 10.6, possam gerar o desligamento do aluno, será garantida, além da defesa escrita, a defesa oral, com apresentação na audiência de até 03 (três) testemunhas e demais provas admitidas no direito. Encerrados os trabalhos, o CDE deverá emitir relatório técnico conclusivo pela aplicação da penalidade cabível ou pela não aplicação da mesma. 15.8.4. As audiências, nos casos que ensejam desligamento do aluno, conforme item 10.6, serão designadas tão logo haja horário disponível na pauta do Conselho de Ensino. 15.8.5. Todas as provas serão produzidas, preferencialmente, na audiência de instrução, podendo o Conselho de Ensino indeferir as que considerar excessivas, impertinentes ou meramente protelatórias. 15.8.6. Eventuais testemunhas comparecerão à audiência de instrução levadas pelo interessado que as tenha arrolado, independentemente de intimação, podendo ainda, o candidato acusado, fazer-se acompanhar de advogado. 15.8.7. O Conselho de Ensino poderá aceitar número superior de testemunhas, levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. 15.8.8. A oitiva de testemunhas e/ou acusados serão reduzidas a termo, podendo ocorrer a gravação em áudio e vídeo, nos termos do 5º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. 15.8.9. As testemunhas serão inquiridas separadamente. 15.8.10. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, poderá se proceder à acareação entre os depoentes. 15.8.11. Concluída a inquirição das testemunhas, o Conselho de Ensino promoverá o interrogatório do acusado. 15.8.12. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e caso divirjam em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida a acareação entre eles. 15.8.13. O procurador do acusado, caso designado, poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, sendo facultado, porém, inquiri-las novamente, por intermédio do presidente do Conselho de Ensino. 15.8.14. O acusado poderá assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, inquiri-las novamente, por intermédio do presidente do Conselho de Ensino. 15.8.15. É assegurado ao candidato acusado o direito de formular alegações e apresentar documentos ao Conselho de Ensino antes da conclusão do respectivo relatório, os quais deverão ser informados por ocasião do encaminhamento às instâncias competentes para aplicação das penalidades, se for o caso. 15.8.16. Serão recusados, mediante decisão fundamentada, os meios de prova indicados, quando estes forem ilícitos, impertinentes, desnecessários ou meramente protelatórios. 15.8.17. O procedimento será conduzido pelo Conselho de Ensino, nos seguintes termos: 15.8.18. Não poderá participar da apuração de ilícito regulamentar o membro do Conselho de Ensino cujo cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seja suspeito de ter praticado a conduta investigada; 15.8.19. O Conselho de Ensino exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração; 15.8.20. As reuniões e as audiências, quando necessárias para apuração de ilícito regulamentar, terão caráter reservado; 15.8.21. As reuniões para apuração de ilícito regulamentar serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas; 15.8.22. O processo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito; 15.8.23. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito; 15.8.24. Após o interrogatório, em que foram apresentadas as alegações finais, o conselho elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção; 15.8.25. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do aluno; 15.8.26. Reconhecida a responsabilidade do aluno, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 15.8.27. O relatório conclusivo deverá ser encaminhado à Coordenação Técnica Geral do CFP, para deliberação acerca da aplicação de advertência por escrito ou do desligamento do aluno. 15.8.28. A autoridade deverá proferir sua decisão no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do relatório. 15.8.29. No julgamento, a autoridade poderá acatar o relatório do conselho, ou desconsiderá-lo com as devidas justificativas ou ainda, quando contrário às provas dos autos. 15.8.30. Quando o relatório do conselho contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá- la ou isentar o aluno de responsabilidade, expondo os motivos e/ou justificativas. 15.8.31. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, o retorno dos autos ao conselho para saneamento. 15.8.32. Quando o ilícito estiver capitulado como crime, cópia do procedimento será remetido ao Ministério Público. 15.8.33. O encerramento do CFP não obstará a instauração ou continuidade de procedimento já instaurado, para apuração de condutas irregulares praticadas pelo candidato durante a realização do curso; e 15.8.34. O resultado final do CFP do candidato que responde a procedimento apuratório não será homologado enquanto não for publicada a decisão final da autoridade julgadora. 15.9. A imposição da medida de desligamento do candidato implicará a eliminação do aluno no concurso público, mesmo após o encerramento do CFP. 15.10. É assegurado ao aluno o direito de apresentar pedido de reconsideração ou interpor recurso contra decisão que lhe for desfavorável, conforme consta neste Regulamento. 15.10.1. O recurso administrativo contra decisão de aplicação de penalidade tramitará no máximo por 03 (três) instâncias administrativas. 15.10.2. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso administrativo é de 03 (três) dias úteis, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. 15.10.3. O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento dos autos pela instância competente. 15.10.4. O prazo mencionado no item anterior poderá ser prorrogado por igual período, mediante decisão fundamentada. 15.10.5. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. 15.10.6. O recurso não tem efeito suspensivo. 15.10.7. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a da instância imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso, através de decisão fundamentada. 15.10.8. O recurso não será conhecido quando interposto: 15.10.8.1. Fora do prazo ou por outros meios que não aqueles estabelecidos neste regulamento; 15.10.8.2. Perante autoridade incompetente; 15.10.8.3. Por quem não seja legitimado; e 15.10.8.4. Após exaurida a esfera administrativa. 15.11. O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que proferiu a decisão em primeira instância, a qual, se não a reconsiderar no prazo de (05) cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior o pedido de reconsideração como recurso em segunda instância. 15.12. O recurso para a terceira instância deve ser protocolado junto à Coordenação Geral do CFP, que o encaminhará à autoridade competente. A autoridade superior poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida. Da decisão em terceira instância não caberá recurso. 15.13. O recurso contra a decisão acerca da penalidade aplicada será decidido sempre pela autoridade superior daquela que proferiu a decisão recorrida. 16. DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. Será eliminado do concurso público o candidato que: 16.1.1. Não efetivar sua matrícula no período estipulado ou tiver sua matrícula cancelada; 16.1.2. Convocado para o CFP, deixar de apresentar a documentação exigida no período estipulado em edital, apresentá-la de forma irregular ou não apresentar documentação solicitada pela comissão do concurso; 16.1.3. Deixar de comparecer ao CFP no prazo estipulado neste edital de convocação ou dele se afastar por qualquer motivo; 16.1.4. A qualquer momento, requerer o seu desligamento do CFP; 16.1.5. Tiver cassada a decisão judicial que ampare sua participação, no caso de candidato sub judice; 16.1.6. Não obtiver frequência de 100% (cem por cento) em todas as atividades, excluindo os casos de falta justificada, nos termos deste regulamento; 16.1.7. Não obtiver a pontuação mínima exigida em qualquer das avaliações, bem como a média geral exigida nas disciplinas do CFP; 16.1.8. Sofrer penalidade de desligamento do CFP; 16.1.9. For preso em flagrante delito ou em decorrência de determinação judicial; 16.1.10. For considerado inapto, durante o CFP, por médico ou psicólogo indicado pela PRF ou pela organizadora do certame, mediante relatório específico; 16.1.11. Falecer; 16.1.12. For considerado não recomendado na fase de investigação social; ou 16.1.13. Não atingir a nota mínima das provas práticas, o que implica no imediato desligamento do aluno, logo após a publicação do resultado definitivo das referidas avaliações. 16.2. Para realizar ou receber ligações telefônicas, o candidato deverá utilizar os celulares particulares apenas nos locais e horários previamente estabelecidos e autorizados pela Coordenação Técnica Geral do CFP. 16.3. Em caso de realização de testes ou exames atinentes à verificação da ingestão de bebida alcoólica, drogas, ou qualquer outra substância psicoativa ilícita, quando resultado for positivo, deve-se efetuar contraprova. 16.4. Os alunos convidados deverão ter 100% (cem por cento) de frequência nas atividades previamente definidas como obrigatórias para o referido grupo, conforme tratativas entre a UniPRF e instituição de origem dos convidados. Considerar- se-á justificadas as faltas, atendidos os critérios previstos no item 4.6. 16.5. Os alunos convidados que não cumprirem o estabelecido no item 16.4 não receberão o certificado de conclusão de curso, de acordo com a grade curricular estabelecida entre a UniPRF e a instituição de origem. 16.6. A Coordenação Técnica Geral do CFP poderá estabelecer um prazo de adaptação dos alunos, período no qual poderão deixar de ser aplicadas penalidades de advertência por escrito. 16.7. A apresentação pessoal dos alunos convidados deverá estar de acordo com as regras contidas nos itens 7.4.1 e 7.4.2. 16.8. Os alunos convidados não serão submetidos à avaliação psicológica continuada. 16.9. Os alunos convidados deverão seguir os mesmos protocolos de saúde estabelecidos no Protocolo de Biossegurança CFP. 16.10. Casos omissos serão dirimidos pela Coordenação Técnica Geral do CFP. ANEXO II TESTES DE APTIDÃO FÍSICA COMPLEMENTARES DO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL 1. DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA 1.1. Os testes de aptidão física complementares aplicados no CFP, de caráter eliminatório e classificatório, serão realizados em ordem pré-estabelecida, visando aferir a aptidão do candidato para desempenhar, física e organicamente, as atividades típicas do cargo. 1.2. Assim como no exame de aptidão física, o desempenho exigido nos testes destina-se à avaliação da força, resistência muscular, potência muscular, agilidade, coordenação motora, flexibilidade e capacidade aeróbica que o candidato e a candidata precisam possuir para suportar, física e organicamente, as exigências físicas inerentes à atividade policial. 1.3. Os requisitos, os tipos de exercícios, as técnicas admitidas e o desempenho mínimo dos testes de aptidão física aplicados no CFP serão indicados e detalhados na forma deste anexo. 1.4. O desempenho nos testes de aptidão física compõe as avaliações do CFP, somando a pontuação obtida no conjunto de notas para classificação do candidato no curso. 1.5. Os testes de aptidão física realizados no CFP terão pontuação máxima de 10,00 pontos. 1.6. O candidato que não obtiver, no mínimo, 6,00 pontos em cada teste e 7,00 pontos na média geral dos exames de aptidão física do CFP, será considerado reprovado. 2. DA DESCRIÇÃO DOS TESTES 2.1 Serão aplicados seis testes durante o CFP, todos de realização obrigatória, ordenados e especificados a seguir: I - teste de flexão em barra fixa; II - teste de shuttle run (corrida de ir e vir) III - teste de impulsão horizontal; IV - teste de flexão abdominal; V - teste sentar e alcançar (Banco de Wells); e VI - teste de corrida de 12 minutos. 3. TESTE DE FLEXÃO NA BARRA FIXA 3.1 TESTE MASCULINO 3.1.1 O teste da barra fixa para candidatos do sexo masculino será aplicado em barra de ferro ou madeira de aproximadamente 1 ½ polegada ou 3,80cm de diâmetro fixada a uma altura que possibilite que os candidatos, quando realizarem o exercício, não toquem os pés no chão. A barra permanecerá rígida e fixa nas extremidades de forma a não ceder ao peso do candidato quando da sustentação, a exemplo do que ocorre em aparelhos utilizados na ginástica olímpica. 3.1.2 A metodologia de preparação e execução do teste de flexão em barra fixa para os candidatos do sexo masculino obedecerá aos seguintes critérios: I - posição inicial: ao comando "em posição", o candidato deverá ficar suspenso na barra horizontal, com as mãos posicionadas na largura dos ombros, a pegada das mãos em pronação (dorsos das mãos voltados para o corpo do executante), os cotovelos e joelhos em extensão; não poderá haver nenhum contato dos pés com o solo, todo o corpo completamente na posição vertical; II - execução: ao comando "iniciar", o candidato deverá flexionar os cotovelos, elevando o seu corpo até que o queixo ultrapasse o nível da barra, sem tocar a barra com o queixo. Em seguida, deverá estender os cotovelos, baixando o seu corpo até a posição inicial. Esse movimento completo, finalizado com o retorno à posição inicial, corresponderá a uma unidade de execução. 3.1.3 A contagem das execuções corretas levará em consideração as seguintes observações: a) o fiscal da banca examinadora irá contar em voz alta o número de repetições realizadas; b) quando o exercício não atender ao previsto no edital, o fiscal da banca examinadora repetirá o número da última execução realizada de maneira correta; c) a contagem que será considerada oficialmente será somente a realizada pelo fiscal da banca examinadora; d) cada execução começa e termina com os cotovelos totalmente estendidos - somente após cumprir todas as etapas será contada como uma execução completa; e) o teste somente será iniciado com o candidato na posição completamente vertical de todo o corpo e após o comando dado pelo auxiliar da banca examinadora; f) somente será contada a repetição realizada completa e corretamente, começando e terminando sempre na posição inicial; e g) a não extensão total dos cotovelos, antes do início de uma nova execução, será considerado um movimento incorreto, o qual não será computado no desempenho do candidato. 3.1.4 Não será permitido ao candidato do sexo masculino, quando da realização do teste de flexão em barra fixa: I - após a tomada de posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda física; II - utilizar luvas ou qualquer outro artifício para proteção das mãos; III - apoiar o queixo na barra; IV - após ultrapassar o queixo em relação à barra, simplesmente soltar as mãos, em vez de completar o movimento com os cotovelos totalmente estendidos; V - utilizar impulso de braços e tronco para frente e para cima, levando o peito para cima; VI - realizar a "pedalada"; VII - realizar o "chute"; ou VIII - hiperestender a coluna cervical, em vez de ultrapassar o queixo em relação à barra com movimento exclusivo de membros superiores.
PORTARIA DG/PRF Nº 155, DE 10 DE MARÇO DE 2025 (parte 4 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Todos os atos de 13/03/2025