PORTARIA Nº 35, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 7)

PORTARIA Nº 35, DE 7 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº
11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como
demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.003598/2024-86,
resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, as
deliberações constantes do Ato de deliberação, de 15 de outubro de 2024, da sociedade
estrangeira NEXT SECURITY LLC, autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 8520, de
14 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 16 de julho de 2021,
concernente à alteração promovida no objeto social da filial no Brasil, que passará a incluir
as seguintes atividades: 7119-7 /03 - Serviços de desenho técnico relacionados a
arquitetura e engenharia, 6209-1/00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em
tecnologia da informação, 4322-3/03 - Instalações de sistema de prevenção contra
incêndio, 8599-6/04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, 4753-9/00
- Comercio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo,
4759-8/99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não
especificados anteriormente, 4789-0/99 - Comercio varejista de outros produtos não
especificados anteriormente 4751-2/01 - Comércio varejista especializado de equipamentos
e suprimentos de informática, 33.13-9-99 - Manutenção e reparação de máquinas,
aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente, 42.99-5-99 - Outras obras
de engenharia civil não especificadas anteriormente, 43.21-5-00 - Instalação e manutenção
elétrica, 43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio, 46.184-99 -
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não
especificados anteriormente, 46.47-8-01 - comércio atacadista de artigos de escritório e de
papelaria, 46.49-4-04 - Comercio atacadista de moveis e artigos de colchoaria, 46.51-6-01
- Comercio atacadista de equipamentos de informática, 46.89-3-99 - Comercio atacadista
especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente, 47.51 -
2-01 - comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática,
47.52-1 -00 - Comercio varejista especializado de equipamentos de telefonia e
comunicação, 47.53-9-00 - Comercio varejista especializado de eletrodomésticos e
equipamentos de áudio e vídeo, 47.57-1-00 - Comercio varejista especializado de pegas e
acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e
comunicação, 47.89-0-99 - Comercio varejista de outros produtos não especificados
anteriormente 62.03-1-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de
computador não customizáveis, 68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios, 68.10-
2-02 - Aluguel de imóveis próprios, 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão
empresarial, exceto consultoria técnica especifica, 71.12-0-00 - Serviços de engenharia,
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor, 46.69-9-99 - Comercio atacadista de
outras maquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 24 a 28/03/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário
Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 09h do dia 24/03/2025 e fim
às 23h59min do dia 28/03/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .9 .10410.901809/2013-13 .10 a 12
. .13 .13161.901077/2017-54 .14 a 21
. .22 .10925.905137/2010-64 .23 a 25
. .42 .10480.720427/2010-14 .43 a 49
DIA 24 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
1 - Processo nº: 10925.901015/2020-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LACTICINIOS TIROL LTDA
2 - Processo nº: 10925.901016/2020-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LACTICINIOS TIROL LTDA
3 - Processo nº: 10925.901022/2020-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LACTICINIOS TIROL LTDA
4 - Processo nº: 10925.901023/2020-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LACTICINIOS TIROL LTDA
5 - Processo nº: 10925.901024/2020-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LACTICINIOS TIROL LTDA
6 - Processo nº: 13746.000057/2003-98 - Recorrente: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13746.001217/2002-35 - Recorrente: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.955404/2009-74 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10410.901809/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
10 - Processo nº: 10410.901816/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11 - Processo nº: 10410.901817/2013-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12 - Processo nº: 10410.901819/2013-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
13 - Processo nº: 13161.901077/2017-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
14 - Processo nº: 13161.901068/2017-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
15 - Processo nº: 13161.901070/2017-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
16 - Processo nº: 13161.901072/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
17 - Processo nº: 13161.901074/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
18 - Processo nº: 13161.901079/2017-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
19 - Processo nº: 13161.901080/2017-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
20 - Processo nº: 13161.901081/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
21 - Processo nº: 13161.901082/2017-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
22 - Processo nº: 10925.905137/2010-64 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
23 - Processo nº: 10925.905138/2010-17 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10925.905139/2010-53 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10925.905140/2010-88 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
26 - Processo nº: 10280.005517/2008-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: IMERYS RIO CAPIM CAULIM LTDA
27 - Processo nº: 10469.720451/2010-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A
28 - Processo nº: 10469.720452/2010-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A
29 - Processo nº: 10630.900623/2012-63 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10983.909102/2019-48 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
31 - Processo nº: 19515.008563/2008-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARGILL AGRICOLA S A
32 - Processo nº: 15586.720289/2016-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
33 - Processo nº: 10880.954524/2009-54 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10830.720401/2006-64 - Recorrente: KORBACH VOLLET ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10830.720402/2006-17 - Recorrente: KORBACH VOLLET ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11020.000004/2011-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: METALURGICA SIMONAGGIO LTDA
37 - Processo nº: 10650.721694/2011-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO
38 - Processo nº: 10380.901196/2017-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI
39 - Processo nº: 16004.720567/2012-48 - Recorrente: NEOMILLE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10640.901516/2012-33 - Recorrente: SANTA RITA COMERCIO,
INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10980.930071/2009-42 - Recorrente: SECCIONAL BRASIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
42 - Processo nº: 10480.720427/2010-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
43 - Processo nº: 10480.720426/2010-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
44 - Processo nº: 10480.720428/2010-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
45 - Processo nº: 10480.720429/2010-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
46 - Processo nº: 10480.732073/2012-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
47 - Processo nº: 10480.732075/2012-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
48 - Processo nº: 10480.732077/2012-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
49 - Processo nº: 10480.732079/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
50 - Processo nº: 13971.721652/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: KARSTEN S.A.
51 - Processo nº: 11080.724384/2011-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MU MU
ALIMENTOS LTDA
52 - Processo nº: 11128.000289/2009-93 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA
INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.923997/2012-13 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.923998/2012-50 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.923999/2012-02 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.924001/2012-89 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10880.924002/2012-23 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
58 - Processo nº: 11065.903740/2017-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A
59 - Processo nº: 11065.903750/2017-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A
60 - Processo nº: 11065.903748/2017-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A
61 - Processo nº: 11065.722689/2018-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A
62 - Processo nº: 10880.941564/2012-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MFB
MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A
63 - Processo nº: 10640.901517/2012-88 - Recorrente: SANTA RITA COMERCIO,
INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.010263/2007-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELEVA ALIMENTOS S/A
65 - Processo nº: 12585.000594/2010-94 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 15374.981358/2009-01 - Recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25 a 27/03/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .4 .10820.720768/2013-26 .5 a 7
. .12 .10680.918553/2018-08 .13
. .30 .10980.906402/2017-33 .31
. .37 .18220.729100/2021-25 .38 a 41
. .44 .13896.721647/2019-00 .44 a 45
. .70 .10983.905760/2016-18 .71
DIA 25 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
1 - Processo nº: 11282.720017/2022-06 - Recorrente: ENERGISA PARAIBA -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
2 - Processo nº: 19515.006239/2009-68 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e T4F
ENTRETENIMENTO S.A.
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
3 - Processo nº: 13334.720025/2018-31 - Recorrentes: EPENG - EMPRESA PROJETOS DE
ENGENHARIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
4 - Processo nº: 10820.720768/2013-26 - Recorrente: PIONEIROS BIOENERGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10820.720776/2013-72 - Recorrente: PIONEIROS BIOENERGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10820.720817/2013-21 - Recorrente: PIONEIROS BIOENERGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10820.720827/2013-66 - Recorrente: PIONEIROS BIOENERGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
8 - Processo nº: 19515.720610/2018-99 - Recorrente: SOCIEDADE MOVELEIRA PARANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
9 - Processo nº: 10680.921953/2017-10 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
10 - Processo nº: 16561.720051/2019-54 - Recorrentes: EMBRAPORT EMPRESA
BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
11 - Processo nº: 15578.000125/2010-52 - Recorrente: ARCELORMITTAL TUBARAO
COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
12 - Processo nº: 10680.918553/2018-08 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10680.918552/2018-55 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
14 - Processo nº: 15374.919841/2008-87 - Recorrente: TELERJ CELULAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
15 - Processo nº: 10880.677648/2009-19 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.677644/2009-22 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.677646/2009-11 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.677647/2009-66 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.997380/2009-21 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.677643/2009-88 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.997379/2009-04 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
22 - Processo nº: 13161.900525/2013-79 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO
IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
23 - Processo nº: 10880.905314/2013-19 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
24 - Processo nº: 11065.723675/2015-87 - Recorrente: UNIAO DOS TRABALHADORES
EM RESIDUOS ESPECIAIS E SANEAMENTO AMBIENTAL - UTRESA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
25 - Processo nº: 15956.000029/2010-50 - Recorrente: OLEO CRISTAL LTDA - ME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
26 - Processo nº: 11065.721881/2015-52 - Recorrente: SUPERMERCADO MULLER EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
27 - Processo nº: 16561.720031/2021-06 - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO
IMOBILIARIO FL 3.500 I - FII e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16561.720023/2021-51 - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO
IMOBILIARIO FL 3.500 I - FII e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
29 - Processo nº: 10580.730987/2013-93 - Recorrente: BRUNU'S RENT A CAR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
30 - Processo nº: 10980.906402/2017-33 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM TRADE E
PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
31 - Processo nº: 10980.906403/2017-88 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM TRADE E
PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
32 - Processo nº: 11516.720827/2017-04 - Recorrente: SOFT AMBIENTAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 15578.000126/2010-05 - Recorrente: ARCELORMITTAL TUBARAO
COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
34 - Processo nº: 10680.902739/2014-11 - Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
35 - Processo nº: 15586.720400/2016-44 - Recorrente: COOPE SERRANA - COOPERATIVA
DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10980.907997/2017-44 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM TRADE E
PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
37 - Processo nº: 18220.729100/2021-25 - Recorrente: PRONTOBABY HOSPITAL DA
CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 18220.729101/2021-70 - Recorrente: PRONTOBABY HOSPITAL DA
CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 18220.729102/2021-14 - Recorrente: PRONTOBABY HOSPITAL DA
CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 18220.729104/2021-11 - Recorrente: PRONTOBABY HOSPITAL DA
CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18220.729107/2021-47 - Recorrente: PRONTOBABY HOSPITAL DA
CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16327.000271/2009-69 - Recorrente: FXC CORRETORA DE VALORES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
43 - Processo nº: 16004.720190/2016-51 - Recorrente: BASIS DO BRASIL INDUSTRIAL
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
44 - Processo nº: 13896.721647/2019-00 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM TRADE E
PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
45 - Processo nº: 13896.721648/2019-46 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM TRADE E
PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
46 - Processo nº: 19395.900738/2013-33 - Recorrente: TRANSOCEAN BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
47 - Processo nº: 13836.000653/2002-88 - Recorrente: MAGNETI MARELLI
ESCAPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
48 - Processo nº: 16306.000123/2008-10 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON
COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
49 - Processo nº: 17227.720965/2022-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
50 - Processo nº: 13830.904379/2018-35 - Recorrente: RAIZEN TARUMA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
51 - Processo nº: 11516.720825/2017-15 - Recorrente: SOFT AMBIENTAL LTDA - EPP e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
52 - Processo nº: 10882.720005/2010-16 - Recorrente: NATURA COSMETICOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL