ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 35, DE 11 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 35, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência
prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de
2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.065892/2025-25,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo
e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único
do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto
nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV;
4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB
nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços, ENSCO DO
BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA, matriz de CNPJ nº 04.336.088/0001-78 e os
estabelecimentos de CNPJ nº 04.336.088/0006-82 e 04.336.088/0007-63 até
21/01/2028.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
Equinor Energy do Brasil Ltda., CNPJ 04.580.657/0001-26.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03,
sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE