SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.010 - SRRF04/DISIT, DE 10 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.010 - SRRF04/DISIT, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Obrigações Acessórias
DMED. OBRIGATORIEDADE. ASSOCIAÇÃO. MERA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS
MÉDICOS E DE SAÚDE. ESTIPULANTE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.
INAPLICABILIDADE.
Não estão obrigadas a apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
(Dmed) as entidades que simplesmente intermedeiam a contratação de serviços médicos e
de saúde, obrigação acessória esta que, na espécie, é devida pela operadora do plano de
saúde.
Por outro lado, apesar de estarem categorizadas, pela Instrução Normativa RFB
n° 2.074, de 2022, como operadoras de planos de saúde, é atualmente vedado às
administradoras de benefícios executar quaisquer atividades típicas da operação de planos
privados de assistência à saúde, por previsão expressa do art. 3° da Resolução Normativa
ANS n° 515, de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 146,
DE 20 DE JULHO DE 2023, N° 182, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, E N° 38, DE 19 DE MARÇO
DE 2024.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB n° 2.074, de 2022; Resolução CNSP
n° 434, de 2021, arts. 2° e 8°; Resoluções Normativas ANS n° 515 e n° 557, ambas de 2022.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe