SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 7 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUA
NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS.
APLICAÇÕES EM RENDA FIXA OU CADERNETA DE POUPANÇA.
As associações civis sem fins lucrativos a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532,
de 1997, sujeitam-se à Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, à
alíquota de 1% (um por cento), não havendo a incidência dessa contribuição sobre suas
receitas financeiras.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA