RESOLUÇÃO-RE Nº 907, DE 11 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
HM Farma Distribuição, Importação e Exportação LTDA / 45.193.563/0001-81
25351.458017/2023-06 / 1296142
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0151963258
--------------------------------------
DERMO LIFE PRODUTOS NATURAIS LTDA / 26.910.596/0001-50
25351.310463/2014-29 / 1104580
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0321419251
--------------------------------------
TB CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EPP / 03.658.600/0001-30
25351.018130/2015-81 / 1133887
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0262688255
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 11 DE MARÇO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 3024 (4803987), resolve:
Cancelar o registro sindical nº 46215.007195/2013-27, de interesse do SINDSEPPA -
Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Paty do Alferes, CNPJ: 39.756.325/0001-
34, nos termos dos art. 38, inciso IV da PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO
DE 2023, bem como declarar extinto o Requerimento nº 19980.230540/2023-52, por
perda de objeto nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3003 (4780993), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.207730/2024-55, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SANTANA DO JACARÉ-SINDISERV, CNPJ 17.450.284/0001-10, para
representação da categoria Profissional dos Servidores públicos municipais, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Santana do Jacaré, Estado de
Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3004 (SEI 4781206), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical
nº 19964.220265/2024-48, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE FERNANDO FALCAO - MA - STTR, CNPJ
06.325.249/0001-53, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados,
proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou
inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no
município Fernando Falcão, no Estado Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3005 (SEI nº 4781215), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19980.270495/2024-50, de interesse do SIAPIMAR - Sindicato dos
Aposentados, Pensionistas e Idosos do Município de Marica/RJ, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT, assim como a insuficiência de documentação, nos termos do art. 22,
incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2974 (SEI 4751012), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19980.278771/2024-28, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras das Entidades de Instrução, Formação Profissional e do Desenvolvimento
Social das Organizações Não Governamentais do Estado da Bahia - SENASE BAHIA, CNPJ
55.623.041/0001-26, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, e a irregularidade de
documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2999 (SEI 4778087), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.218534/2024-14, de interesse do STR - SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS DE PINDAI BA, CNPJ 13.271.069/0001-00, tendo em vista a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3000 (SEI 4778549), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.211424/2024-13, de interesse do Sindicato dos Transportadores de
Veículos Novos do Município de Horizonte no Estado do Ceará, CNPJ 55.904.203/0001-
02, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511
do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação,
nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
ANDRE LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 10 DE MARÇO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial (4746683), CumSen nº 0013305-
39.2024.5.15.0011, proveniente da Vara do Trabalho de Barretos - SP, TRT da 15ª Região,
atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00003/2025/CORETRABNS/PRU3R/PGU/AGU (4746683) e, com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 860 (4757613), Resolve: a) ANULAR o indeferimento e arquivamento do
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46252.000956/2016-16 - SC18375 (4757659),
CNPJ: 24.996.443/0001-42, de interesse do STNIALCOL - Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Alimentação de Colina (Autor), publicado no DOU de 08/11/2024, seção 1,
página 118, nº 217 (3863175), nos termos do art. 22, inciso XI c/c art. 10, § 1º, da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao STNIALCOL
- Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Colina (Autor), Processo nº
46252.000956/2016-16 - SC18375 (4757659), CNPJ: 24.996.443/0001-42, para representar
a Categoria dos Trabalhadores Empregados junto: I - As indústrias de alimentação em
geral, fabricação de alimentos, usinas de açúcar, congelados, sorvetes, concentrados e
liofilizados, azeite e óleos alimentícios, indústria das massas alimentícias e de biscoitos de
mandioca, milho e da soja, cacau, chocolates, indústria de bebidas e água mineral, sucos,
rações, doces, grãos, torrefação e moagem, conservas balas e derivados, pesca, produtos
de aveia, arroz e outros cereais e seu beneficiamento, farináceas e seu beneficiamento,
mate, padarias, frigoríficos de bovinos, suínos, avícolas, indústrias de proteínas, indústria
de alimentos preparados ou semi-preparados, indústrias de matéria prima destinada à
alimentos preparados, produtos ozonizados e outros, sub-animais, flocos e condimentos,
frigoríficos tendo abrangência a todos os setores industriais destas empresas (câmara fria,
estamparia, embutidos, desossa, miúdos, moagem, caldeiras, rotulagem, pouches, limpeza,
administrativo diverso, setor industrial de meio e fim embalagem, abate, porcionados,
couros, bucharia, conserva, almoxarifado, controle de qualidade, cortes, laboratório,
graxaria, manutenção, triparia, vestiário, cozimento, balança), laticínios e produtos
derivados, rações e silos, embutidos e enlatados, com Abrangência e Base Territorial no
Município de Colina, no Estado de São Paulo, nos termos do art. 19, inciso VII, da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRE LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 11 DE MARÇO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 792 (4477080), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
13620.200492/2023-81 - SA07232, CNPJ: 03.231.580/0001-16, de interesse do
SINTTROBATINS - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários da Cidade de
Barcarena e Região do Baixo Tocantins (impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art.
23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRE LUIS GRANDIZOLI