RESOLUÇÃO CJF Nº 938, DE 10 DE MARÇO DE 2025 (*)

RESOLUÇÃO CJF Nº 938, DE 10 DE MARÇO DE 2025 (*)
Altera o art. 1º da Resolução CJF n. 586, de 30 de setembro de 2019, para determinar que as
indicações à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) devem
considerar a necessidade de garantir a paridade de raça, cor e etnia na composição da TNU.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0003911-48.2024.4.90.8000, na sessão de 17 de
fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º O art. 1º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Anexo à Resolução CJF n. 586, de 30 de setembro de 2019, publicada
no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2019) passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ............................
.........................................
§ 3º Cada Tribunal Regional Federal indicará dois integrantes para a compor a TNU, como membros efetivos, com perspectiva de gênero, raça e etnia, sendo uma juíza e um
juiz federal, alternadamente, respeitada a sua autodeclaração, contemplando também as pessoas autodeclaradas com deficiência, para mandatos de dois anos, permitida uma
recondução.
........................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
(*)Republicação para correção de inexatidão material detectada na Resolução 938, de 17 de fevereiro de 2025, publicada no DOU em 20/02/2025, Edição: 36, Seção: 1, Página: 108