PORTARIA STN/MF Nº 453, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA STN/MF Nº 453, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Altera os Anexos da Portaria STN/MF nº 622, de 17 de abril de 2024.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 285, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento
Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, e tendo em vista o disposto no §4º do art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 e no Decreto nº 11.501, de 25 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar o caput do art. 14º da Portaria STN/MF nº 622, de 17 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. A concessão da GSISTE no âmbito dos órgãos setoriais e seccionais será feita com a anuência do contador responsável, sem prejuízo da comunicação ao órgão central do Sistema
de Contabilidade Federal." (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II e III passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA