PORTARIA SPU/MGI Nº 1.802, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.802, DE 7 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e conforme
manifestação prevista na § 2º do art. 1º da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis registrados em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (geridos pelo Fundo do Regime Geral da
Previdência Social - FRGPS), a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
. .Item .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório .Descrição .Área
. .1 .AC .Feijó .Rua Hermenegildo Macambira, nº 277, Bairro 2º
Distrito
.362 .Registro de Imóveis da Comarca de Feijó
- Acre
.Terreno .1.250,00 m²
. .2 .AC .Rio Branco .Estrada do Aviário, nº 1002, Bairro Bosque .12.902 .1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio
Branco/AC
.Casa .Terreno: 670,45 m²
Construída: 163,60 m²
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI