PORTARIA SPU/MGI Nº 1.745, DE 6 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.745, DE 6 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44
do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no
disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro
de 1987; tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 727, de
15 de junho de 2023, assim como os elementos que integram o Processo SEI nº
19739.018967/2024-27, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão
Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de
15/06/2023, os imóveis da União classificados como nacional interior, localizados na
Avenida Rio de Janeiro, no bairro Pedra do Descanso, no município de Feira de
Santana, Estado da Bahia.
Parágrafo único. Os imóveis da União de que trata o caput estão registrados
no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o
RIP 3515 00191.500-9, com áreas descritas de 9.572,50 m² e 4.094,12 m², Registradas
no 2º Ofício de Registros de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana/BA
, sob a Matrícula nº 40.966.
§ 2º As áreas de que tratam o art. 1º estão descritas no memoriais
descritivos contido nos documentos sob o protocolo SEI - Sistema Eletrônico de
Informações - Memorial Descritivo (SEI nº 46710341 e 46710446), no Processo
administrativo nº 19739.018967/2024-27.
Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º são de interesse público para fins de
execução de projeto de provisão habitacional de interesse social, que serão destinados
à implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de
prover, no total, aproximadamente de 224 (duzentos e vinte e quatro ) unidades
habitacionais para famílias da baixa renda.
Art. 3º Fica o Estado da Bahia autorizado a divulgar ao setor de construção
civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a
construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos
termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das
Cidades.
Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União da Bahia dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Feira de Santana.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a
proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 2.780,80m² e
área da União de 2.765,20m², localizado na AVENIDA BEIRA MAR, 2001 BR 367,
ITACIMIRIM CEP: 45810-000, município de PORTO SEGURO/BA, cadastrado sob o RIP nº
3807 0100065-96, em favor do senhor RAINER GEORG BASTIANS, CPF nº ***.876.355-**,
de nacionalidade alemã, portador do Registro Nacional de Estrangeiro nº V298905-5, órgão
expedidor Departamento de Polícia Federal, visto permanente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI