PORTARIA SOF/MPO Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SOF/MPO Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por
natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas
no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo
em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio
de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão
das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021,
as seguintes naturezas de receita:
. .Código .Especificação
. .1.3.6.1.01.3.0 .Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos -
Poder Executivo - Administração Direta
. .1.3.6.1.01.4.0 .Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos -
Poder Executivo - Administração Indireta
Art. 2º Alterar, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021,
a especificação da seguinte natureza de receita:
. .Código .Especificação
. .1.3.6.1.01.1.0 .Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos -
Poder Legislativo
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2025.
CLAYTON LUIZ MONTES