PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 15, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 15, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO
DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50
do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o
disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, no art. 3º, §3º e §4º, da Instrução
Normativa SDA/MAPA nº 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da
CECAIE - XX, nº 01, de 23 de março de 2016 e o que consta do processo nº
21000.008195/2025-72, resolve:
Art. 1º Habilitar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE o
(a) médico(a) veterinário(a) RAFAELY DE ALMEIDA BRITO, inscrita no CRMV-MA sob o
nº 02245-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo, no
âmbito do estado do MARANHÃO.
Art. 2º O(A) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) deverá cumprir as normas
para o Controle do Mormo e outras normas complementares estabelecidas pelo
Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer
informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita
de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde
Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Maranhão, com
periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente;.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações
vigentes implicará na suspensão ou cancelamento do(a) habilitado(a) e o(a) profissional
ficará impedido(a) de requerer nova habilitação pelo prazo de doze meses.
Art. 4º Tornar sem efeito a Portaria SFA-MA/SE/MAPA Nº 7, de 12/02/2025,
DOU de17/02/2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
WELLINGTON REIS SOUSA