PORTARIA SERES/MEC Nº 151, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 151, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abriu de 2024, em cumprimento à Decisão Judicial
exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 1013076-20.2025.4.01.3400, e
considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
36/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.025149/2020-59, resolve:
Art.1º Fica INDEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade CONSELHO EDUCACIONAL
DA CONVENÇÃO BATISTA PARANAENSE, inscrito sob o CNPJ nº 76.706.936/0001-02, por
contrariar os requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,
considerando os fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica.
Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para
apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório
e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26, da Lei nº 12.101/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO