PORTARIA SAES/MS Nº 2.632, DE 6 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.632, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Altera atributo de procedimento e inclui
procedimento na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do Sistema Único do SUS.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Seção VII - Da Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses/Próteses e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde SUS, da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as
normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral da Política Nacional
de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES; do Departamento de Regulação
Assistencial e Controle - DRAC/SAES; e da Área de Regulação e Normas Técnicas -
ARNT/INCA constante no NUP/SEI 25000.018602/2025-19; e
Considerando o processo constante de qualificação da Tabela de
Procedimentos do SUS, resolve:
Art. 1º Fica alterado, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único do SUS, o atributo do procedimento
relacionado, conforme Anexo I.
Art. 2º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único do SUS, procedimento relacionado no
Anexo II.
Art. 3º Cabe à Coordenação Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias no
sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS,
(SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS) conforme as disposições
desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos sistemas de informações a partir da competência seguinte a de sua
publicação
NILTON PEREIRA JÚNIOR