PORTARIA SAES/MS Nº 2.631, DE 6 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.631, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Altera atributos em procedimentos da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do Sistema Único do SUS.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Seção VII - Da Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses/Próteses e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde SUS, da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre
os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema
Único de Saúde;
Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral da Política Nacional de
Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES; do Departamento de Regulação
Assistencial e Controle - DRAC/SAES; e da Área de Regulação e Normas Técnicas -
ARNT/INCA constante no NUP/SEI 25000.020569/2025-89;
Considerando o processo constante de qualificação da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, os atributos dos procedimentos descritos no Anexo
a esta Portaria.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a doação de
providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP e o Repositório de Terminologias
em Saúde - RTS, com vistas a implantar as alterações definidas por esta portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS e Sistema de Informação
Ambulatorial - SIA/SUS a partir da competência seguinte à data da sua publicação.
NILTON PEREIRA JÚNIOR