PORTARIA PREVIC Nº 236, DE 8 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 236, DE 8 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000777/2025-87, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa
Sepetiba Tecon S/A, CNPJ nº 02.394.276/0001-27, na condição de patrocinadora do Plano
CBDPREV, CNPB nº 2013.0014-11, e a CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS, CNPJ nº 32.500.613/0001-84, na condição de
entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido
plano. O objeto da alteração foi a inclusão de cláusula de adesão automática de
participantes ao plano de benefícios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA