PORTARIA PREVIC Nº 233, DE 8 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 233, DE 8 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012057/2024-83, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa
FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A., CNPJ nº 17.234.244/0001-31, na condição de
patrocinadora do Plano CBDPREV, CNPB nº 2013.0014-11, e a CAIXA BENEFICENTE DOS
EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS, CNPJ nº 32.500.613/0001-
84, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela
administração do referido plano. O objeto da alteração foi a inclusão de cláusula de adesão
automática de participantes ao plano de benefícios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA