PORTARIA PREVIC Nº 229, DE 8 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 229, DE 8 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a
alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012055/2024-94,
resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a
empresa Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G., CNPJ nº
39.881.421/0001-04, na condição de patrocinadora do Plano CBDPREV, CNPB nº
2013.0014-11, e a CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CBS, CNPJ nº 32.500.613/0001-84, na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do referido plano. O objeto da
alteração foi a inclusão de cláusula de adesão automática de participantes ao plano de
benefícios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA