PORTARIA PREVIC Nº 225, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 225, DE 7 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
"a" e "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011269/2024-43, resolve:
Art. 1º Aprovar a constituição de Entidade Fechada de Previdência Complementar
e o respectivo estatuto da ELETROBRASPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início efetivo
das atividades, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de
cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA