PORTARIA MME Nº 827, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MME Nº 827, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o que
consta do Processo nº 48380.000053/2023-24, resolve:
Art. 1º A Portaria MME nº 763, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................................
...........................................................................
II - ......................................................................
...........................................................................
b) Ordenador de Despesas Substituto - Diretor(a) do Departamento de
Desenvolvimento Sustentável na Mineração;
..........................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam convalidados os atos administrativos de ordenação de despesa
realizados pelo Ordenador Substituto autorizado pela Portaria MME nº 725, de 20 de
março de 2023, revogada pela Portaria MME nº 763, de 28 de dezembro de 2023, no
período de 29 de dezembro de 2023 a data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA