PORTARIA MCTI Nº 9.020, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MCTI Nº 9.020, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Aplicação de penalidade em conformidade com a Lei
nº 11.794 de 8 de outubro de 2008.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas
atribuições, nos termos do parágrafo único, do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 11.794,
de 8 de outubro de 2008, e tendo em vista o PARECER TÉCNICO Nº 373/2024/SEI-MCTI e
o ATO DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONCEA/MCTI nº 09/2024 constantes no
Processo SEI nº 01245.002379/2023-87, resolve:
Art. 1º. Fica aplicada a penalidade de INTERDIÇÃO DEFINITIVA de GAIA
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE ANIMAL (CNPJ 09.059.436/0001-20) para as
atividades reguladas pela Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, conforme previsto nos
art. 17, IV, da mesma lei.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS