PORTARIA MCOM Nº 16.826, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no Despacho Ministerial publicado no Diário Oficial da União, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.013442/2020-47, resolve:
PORTARIA MCOM Nº 16.826, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/03/2025