PORTARIA MCOM Nº 16.639, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.639, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o
disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 113, caput,
e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 01250.001239/2020-70 resolve:
Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária
Beneficente Nossa Senhora Aparecida, por meio da Portaria nº 175, publicada no Diário
Oficial da União em 16 de abril de 2008, para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, no município de Itapiratins, estado do Tocantins, em razão do decurso do
prazo de sua vigência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO