PORTARIA MCOM Nº 16.623, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.623, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10,
inciso I, alínea "b", e com base no Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023, nos arts.
244-A a 244-H da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.013287/2024-92, do Parecer nº 00515/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU,
bem como do PARECER nº 00024/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, pessoa jurídica,
inscrita no CNPJ nº 091.687.04/0001-42, o canal nº 192, classe C, frequência 86.3 MHz,
para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM)
decorrente da adaptação da outorga do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical
(OT), na localidade de Manaus, estado do Amazonas.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização de uso da
radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO