PORTARIA MCOM Nº 16.575, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.575, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.010120/2023-99, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE CENTRO NORTE DE COMUNICAÇÃO
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 34.052.986/0001-65, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 26 (vinte e seis), em caráter
secundário e com tecnologia digital, no município de Novo Progresso, estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO A CRÍTICA LIMITADA, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
04.382.099/0001-94, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 63.458, de 21 de
outubro de 1968, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 1968, para
execução do serviço no município de Manaus, estado do Amazonas.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO