PORTARIA MCOM Nº 16.570, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 16.570, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.013152/2020-01, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RC RADIODIFUSÃO LTDA.,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.816.332/0001-04, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do Canal 240
(duzentos e quarenta), frequência 95,9 MHz, classe B1, em caráter primário, no
município de Canaã dos Carajás, estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da CARAJÁS FM LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ sob o nº 04.760.351/0001-51, inscrição no FISTEL nº 08022888125, permissionária
do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi
outorgada por meio da Portaria nº 47, de 10 de abril de 1981, publicada no Diário
Oficial da União de 15 de abril de 1981, e ratificado por meio do Decreto Legislativo
nº 735, de 5 de novembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 8 de
novembro de 2010, para execução do serviço no município de Belém, estado do
Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO