PORTARIA MCOM Nº 16.547, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.547, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando
o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 113,
caput, e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 53115.006187/2023-29, resolve:
Art. 1º Fica declarada a extinção da autorização outorgada à Associação
Municipal Organizada Barão do Monte Alto, inscrita no CNPJ nº 05.796.733/0001-06,
por meio da Portaria nº 685, de 6 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial
da União de 10 de dezembro de 2007, para executar o serviço de radiodifusão
comunitária, município de Barão do Monte Alto, estado de Minas Gerais, em razão da
baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, junto à Secretaria
da Receita Federal do Brasil, e por decurso de prazo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO