PORTARIA MCOM Nº 16.291, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.291, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
01250.029442/2018-96, resolve:
Art. 1º Transferir a concessão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos
Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 28.874.055/0001-40, por meio Portaria MVOP nº 281, de 11 de
junho de 1960, para a Rádio Absoluta de Campos Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº
08.922.532/0001-98, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora, em onda média, vinculado ao Fistel nº 01008008150, no município de Campos dos
Goytacazes, estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Rádio Absoluta de Campos Ltda. advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO