PORTARIA IPHAN Nº 234, DE 11 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA IPHAN Nº 234, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre diretrizes para a instituição de Comitês
Gestores de sítios reconhecidos como Patrimônio
Mundial cultural brasileiros.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL - IPHAN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do
art. 18, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e considerando:
o disposto nos artigos 23; 216 e 216-A da Constituição Federal;
os princípios da colaboração, da participação ativa e da atuação em rede
estipulados pela Política Nacional do Patrimônio Material, instituída pela Portaria PRES
IPHAN nº 375, de 19 de setembro de 2018;
o estabelecimento de um sistema de gestão para os Sítios Patrimônio Mundial
Brasileiros, com base na Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e
Natural de 1972, promulgada pelo Decreto nº 80.978, de 12 de dezembro de 1977;
a instituição de práticas de preservação sugeridas pelo Comitê do Patrimônio
Mundial;
a complexidade dos atributos e do contexto em que se inserem os bens
culturais inscritos na Lista do Patrimônio Mundial;
Resolve instituir diretrizes e termos de referência para a publicação de
portarias de criação e de Regimento Interno dos Comitês Gestores dos Sítios Patrimônio
Mundial Brasileiros culturais e mistos.
Art. 1º A gestão dos sítios brasileiros reconhecidos como Patrimônio Mundial
deverá ser acompanhada por Comitês Gestores próprios, criados ou recriados conforme
modelo constante do Anexo I desta Portaria, efetivando-se as modificações adequadas ao
caso concreto e observando os quesitos de proteção e gestão reconhecidos.
Art. 2º Os Comitês Gestores serão estruturas colegiadas regidas por um
Regimento Interno, orientados a partir do modelo constante do Anexo II desta Portaria,
efetivando-se as modificações adequadas a cada caso concreto.
Art. 3º Cabe à Superintendência do Iphan nos Estados em que se localizam o
sítio do patrimônio mundial cultural ou misto ou de unidade especial do IPHAN, quando
for o caso, com apoio técnico do Iphan Sede, implementar os Comitês Gestores a partir
de articulação com os representantes de instituições locais que atuam no Sítio e em sua
área de amortecimento, guardadas as características da modalidade de reconhecimento -
se cultural ou misto - e o valor universal excepcional do sítio em questão.
Art. 4º O Iphan poderá firmar cooperações com instituições públicas ou
particulares para implementar o que consta desta Portaria, preservando-se a competência
de cada órgão ou entidade.
Art. 5º É de competência dos Comitês Gestores de Sítios do Patrimônio
Mundial Cultural:
I - Propor diretrizes para a execução das ações propostas no Plano de Gestão
do Sítio reconhecido como patrimônio mundial cultural e/ou misto, asseguradas e
respeitadas as atribuições legais de cada ente gestor participante do Comitê gestor no
caso concreto;
II - Apoiar a implementação, dentro da área de abrangência do bem cultural
reconhecido como patrimônio mundial cultural e/ou misto, das ações prioritárias e
daquelas que serão objeto de planejamento;
III - Monitorar a efetividade das ações governamentais, das diferentes esferas
necessárias para a preservação e salvaguarda do sítio declarado Patrimônio Mundial;
IV - Implementar proposta de treinamento de agentes multiplicadores para
divulgação, interpretação, sensibilização, promoção e conservação do sítio inscrito na Lista
do Patrimônio Mundial;
V - Promover a articulação e compatibilização entre as políticas das esferas
municipal, estadual e federal voltadas para a proteção, a conservação e a salvaguarda dos
bens culturais e dos valores reconhecidos como Patrimônio Mundial;
VI - Propor diretrizes e critérios comuns para análise das intervenções no sítio
declarado Patrimônio Mundial pelos órgãos de tutela nas três esferas de governo;
VII - Sugerir políticas e diretrizes para as ações que contribuam para a
qualidade de vida e para o desenvolvimento sustentável das populações moradoras,
usuárias e/ou detentoras do bem cultural reconhecido;
VIII - Contribuir para a atualização da legislação incidente sobre o sítio
declarado, objetivando esclarecer e, consequentemente, facilitar a sua aplicação, e
IX - Orientar o sistema de monitoramento do Plano de Gestão do sítio
declarado Patrimônio Mundial, e colaborar na elaboração dos respectivos relatórios de
monitoramento.
Art. 6º Os Comitês Gestores poderão ser consultados sobre questões afetas à
gestão do Sítio declarado Patrimônio Mundial, e serão as instâncias deliberativas de
questões afeitas ao Plano de Gestão, previstas no art. 5º desta Portaria, resguardadas as
atribuições e competências legais de cada ente.
Parágrafo único. O exercício das atribuições dos Comitês Gestores não os
autoriza a criar, de forma direta, despesas para os entes governamentais, devendo-se
observar para tanto os procedimentos administrativos próprios no âmbito da entidade
pública competente, conforme determinações constitucionais e legais.
Art. 7º Os Comitês Gestores deverão ser compostos por instituições
governamentais nas esferas federal, estadual e municipal, e instituições representativas da
sociedade civil atuantes e interessadas no bem cultural reconhecido, conforme critérios
estabelecidos nesta Portaria, contando com membros titulares, conforme a seguinte
composição:
a) Governo Federal:
I - Representantes Governamentais:
1. Ministério da Cultura, com 1 (um) representante;
2. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, com 2 (dois)
representantes, sendo 1 (um) representante da Superintendência do Iphan no Estado em
que o bem se encontra e 1 (um) representante da sede do Iphan;
3. Representante de instituição(ões) federal(ais) cuja competência seja afeita à
preservação do Valor Universal Excepcional do sítio/bem cultural reconhecido
internacionalmente.
b) Governo do Estado em que o bem se encontra:
1. Secretaria ou instituição de cultura ou área(s) correlata(s) competente(s),
com 1 (um) representante;
2. Conselho(s) Estadual(ais) de cultura ou de área(s) de competência(s)
correlata(s) ao valor universal excepcional do bem cultural reconhecido, com 1 (um)
representante.
3. Representante de instituição(ões) estadual(ais) cuja competência seja afeita
à preservação do Valor Universal Excepcional do sítio/ bem cultural.
c) Município em que o bem cultural reconhecido está localizado:
1. Secretaria e ou instituição Municipal de Cultura ou de área(s) correlata(s)
competente(s), com 1 (um) representante;
2. Conselho Municipal de cultura e/ou de área(s) competente(s) correlata(s) ao
Valor Universal Excepcional do bem cultural reconhecido;
3. Demais instituições municipais competentes pela gestão do bem cultural e
sua área de entorno.
II - Representantes da Sociedade Civil, cujas instituições e/ou representações
tenham sido identificadas no processo de reconhecimento como patrimônio mundial
enquanto referências culturais e sociais para a comunidade produtora, de referência e/ou
detentora dos bens culturais envolvidos nos valores reconhecidos, podendo ter os
seguintes perfis:
a) Instituições, organizações sociais, representações culturais e lugares de
memória e referência no Sítio Patrimônio Mundial;
b) Movimentos Sociais cuja atuação esteja relacionada à produção e
reprodução cultural de bens associados ao Patrimônio Mundial reconhecido.
§ 1º Cada membro do Comitê Gestor indicará um suplente, que o substituirá
em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º A indicação dos membros e suplentes do Comitê Gestor deverá ser feita
mediante correspondência oficial, endereçada ao Presidente do Iphan pelos dirigentes das
entidades públicas e da sociedade civil organizada.
§ 3º As seguintes instituições serão convidadas para participar das reuniões do
Comitê Gestor, sem direito a voto:
I - Conselho Internacional de Monumentos e Sítios - Icomos do Brasil;
II - Escritório da Unesco no Brasil, e
III - Instituições públicas cuja atuação territorializada seja pertinente à gestão
do bem cultural reconhecido como Patrimônio Mundial.
§ 4º O desenho da governança, a operacionalidade e o funcionamento do
Comitê Gestor serão definidos pelo regimento interno, a ser pactuado pelos membros do
comitê e aprovado por maioria absoluta de seus membros, e elaborado a partir do
modelo de referência disponibilizado no Anexo 2.
§ 5º O Comitê Gestor poderá instituir comissões temáticas ou grupos de
trabalho temporários, as quais serão definidas pelo regimento interno.
§ 6º O número de membros do Comitê Gestor poderá ser ampliado ou
reduzido, mediante deliberação em assembleia, pela maioria absoluta do Comitê
Gestor.
Art. 8º A Superintendência do IPHAN no Estado em que o bem cultural está
localizado coordenará as atividades do Comitê Gestor, prestando o apoio administrativo
às ações do Comitê. A sede do Iphan prestará apoio técnico às ações do Comitê em
questão.
§1º É facultado à Superintendência do Iphan no Estado em que o bem cultural
está localizado elaborar chamamento público simplificado para composição do Comitê
gestor por instituições e organizações da sociedade civil, levando em conta critérios como
a participação da organização na elaboração da candidatura a Patrimônio Mundial, ser
referência social e cultural na região de ocorrência, na zona de entorno/
tampão/amortecimento ou em área de influência do bem reconhecido, ser composta por
detentores/as de bens culturais imateriais que possuem o bem cultural/sítio como
referência cultural, atuem na área de patrimônio cultural, educação patrimonial ou
cultura, atuem em área correlata ao valor universal do bem em questão etc.
§2º Outros critérios de participação no Comitê gestor do bem local podem ser
considerados de acordo com o Valor Universal Excepcional do bem cultural
reconhecido.
Art. 9º Os Comitês Gestores reunir-se-ão em sessões ordinárias ou
extraordinárias em datas previamente fixadas.
§1º As reuniões ordinárias realizar-se-ão com a frequência estipulada por seus
membros, segundo calendário a ser aprovado pelo Comitê Gestor.
§2º As reuniões extraordinárias realizar-se-ão por convocação do Iphan ou por
solicitação de, no mínimo, metade dos membros do Comitê Gestor.
§3º O quórum mínimo para a realização das reuniões será da metade mais um
do total de membros do Comitê Gestor.
§4º O quórum mínimo de aprovação será da metade mais um dos presentes,
cabendo ao representante da Sede do Iphan, além do voto comum, também o voto de
qualidade.
Art. 10. É facultado ao Comitê Gestor convidar especialistas externos para
discutir assuntos específicos, assim como solicitar apoio da equipe técnica do Iphan,
quando necessário.
Parágrafo único. A participação no Comitê Gestor do Sítio Patrimônio Mundial
não implicará no pagamento de honorários ou adicional de remuneração aos membros ou
eventuais convidados externos.
Art. 11. Os Comitês gestores deverão ser estabelecidos por portaria da
presidência do IPHAN.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO GRASS