PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 175, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 175, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria DPC/DGN/MB no 162/2025, desta Diretoria, que aprova as Normas da
Autoridade Marítima para Assistência e Salvamento, Pesquisa, Exploração, Remoção e
Demolição de Coisas e Bens - NORMAM-221/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro
de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4o, da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art.1º O Capítulo 3 das Normas da Autoridade Marítima para Assistência e Salvamento, Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas e Bens - NORMAM-221/DPC,
em anexo a Portaria DPC/DGN/MB no 162, de 15 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 12, Seção 1, pág. 162 de 17 de janeiro de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"3.1…………………………
……………………………….
a) Ser Pessoa Jurídica, com atividades que tenham como objetivo serviços voltados para esse fim, devidamente constituída e cadastrada na CP/DL/AG da área de jurisdição;
……………………………….
3.2………………………….
……………………………….
c) identificação dos representantes da empresa e seus respectivos contatos;
d) comprovação de experiência na realização de serviços de Assistência e Salvamento; e
e) comprovante de pagamento de GRU relativa ao cadastramento de empresa prestadora de serviço de assistência e salvamento.
Após análise satisfatória da documentação, será emitida a Ficha Cadastral de Entidade/Empresa Prestadora de Serviço de Assistência e Salvamento, conforme modelo do
anexo 2-A, com validade de cinco anos."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante